Decretos e Portarias Covid-19

Portarias estaduais e decretos municipais que regulamentam o funcionamento do comércio, indústria e hotelaria em Santa Catarina, durante a pandemia.

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Decreto n.º 77, de 24 de julho de 2020.

Portaria 592 de 17 de agosto de 2020

Decreto 95 de 17 de agosto de 2020

Decreto 97 de 24 de agosto de 2020

Decreto 1172

DECRETO_1200_DE_10_DE_MARÇO_DE_2021_1

DECRETO_Nº_1.218_DE_19_DE_MARÇO_DE_2021